Legislação Diária

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Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Procedimentos concursais - listas.

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Procedimentos de recurtamento.

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Prestação de serviços.

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Prestação de Serviços Médicos.

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Realização de Estudos Anatomopatológicos.

Arquivo