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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Programa Bairros Saudáveis.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e Secretaria Regional da Saúde

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Aquisição de Serviços de Gastroenterologia para a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.

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