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Legislação Diária

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 147.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, que admite a possibilidade de restrição judicial do exercício pelo acompanhado dos direitos pessoais de testar, deslocar, fixar domicílio e...

Presidência do Conselho de Ministros

Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos

Recrutamento para o cargo de diretor/a de serviço de anestesiologia.

Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Nomeação da comissão de análise, com a missão de proceder à discussão e ponderação do Programa Funcional apresentado pelo Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada E.P.E.R..

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira especial médica com a categoria de assistente graduado.

Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho

Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de um assistente graduado sénior, da área hospitalar ― anestesiologia ― da carreira médica.

Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende

Cessação de procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da carreira médica hospitalar, para preenchimento de um posto de trabalho, na especialidade de cardiologia do mapa de pessoal da Unidade...

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina o encerramento, no dia 26 de setembro até às 18H00, de todos os serviços e organismos públicos da Administração do Estado localizados nas ilhas dos grupos Ocidental e Central do arquipélago dos Açores, devido à aproximação do ciclone...

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