Iniciar sessão
Retifica o Aviso n.º 24519-A/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, suplemento, de 6 de outubro de 2026 (IM 2026).
Declaração de Retificação n.º 867/2026/2 - Diário da República n.º 197/2026, Série II de 2026-10-12
12 de outubro de 2026