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Legislação Diária

Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2020-2021.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Concursos - listas.

Universidade do Algarve

Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado Integrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Universidade do Algarve.

Ordem dos Médicos

Alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Consolidação de mobilidade.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

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