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Legislação Diária

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Presidência do Conselho de Ministros

Vacina contra a gripe.

Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

AC, Águas de Coimbra, E. M.

AC, Águas de Coimbra, E. M.

Aquisição de Serviços Externos de Saúde no Trabalho.

Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E.

Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelegação de competências.

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