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Legislação Diária

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Consulta pública - proposta do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neonatologia da Unidade de Neonatologia do Serviço de Pediatria do Hospital de São Francisco Xavier, do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Mobilidade.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Medidas COVID-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Medidas de combate à pandemia COVID-19.

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