Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

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Criação de um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais em regime de parceria público-privada.

Município de Santa Cruz das Flores

Regulamento do Programa Municipal para Comparticipação de Medicamentos - Idoso com Saúde.
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