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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Delegação de competências.

Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia

Definição de critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal.

Assembleia da República

Medidas COVID-19.

Assembleia da República

Alteração ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

Procedimento concursal comum.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Júris - listas.

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2020-2021.

Presidência do Governo

Procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores.

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