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Legislação Diária

Directora-geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Cessação da vigência do acordo de empresa.

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Constituição da Comissão de Acompanhamento ao Cuidador Informal.

Presidência do Governo Regional - Madeira

Medidas COVID-19.

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis.

Secretaria Regional da Saúde

Adesão final - Entidades Convencionadas - Teste de despiste SARS -CoV-2.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial

Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

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