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Legislação Diária

Assembleia da República

Medidas COVID-19.

Assembleia da República

Alteração ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

Procedimento concursal comum.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Júris - listas.

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2020-2021.

Presidência do Governo

Procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R.

Fornecimento de Máscaras Faciais Cirúrgicas adulto tipo II ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Nomeação.

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