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Legislação Diária

SECRETARIAS REGIONAIS DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Constituição de grupo de trabalho.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Construção do Novo Hospital do Funchal.

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Presidência do Conselho de Ministros

Controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial - Açores

Regulamento de acesso aos apoios a atribuir pela Região Autónoma dos Açores.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Licenciamento Oracle para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – SICAD.

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