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Legislação Diária

Presidência do Governo - Açores

Candidaturas e pedidos de prorrogação ao complemento regional à manutenção de contrato de trabalho.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Mobilidade.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Lista de avaliação final do ciclo de estudos especiais de Neurofisiologia Clínica.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Constituição de júris.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Criação do Biobanco de CHUC, EPE

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