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Legislação Diária

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Receitas médicas - vacinas contra a gripe.

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Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

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Prorrogação de prazos.

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Declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

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Período experimental.

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Construção do Hospital Central da Madeira (HCM).

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Interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Procedimento concursal.

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