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Legislação Diária

Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Medidas COVID-19.

Agricultura - Gabinete da Ministra

Alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesas.

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