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Legislação Diária

Secretaria Regional da Saúde - Açores

Levantamento de suspensões de prestações de cuidados de saúde.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Parceria público-privada para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais.

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

Presidência do Governo

Prorroga as cercas sanitárias no Concelho do Nordeste.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira.

Presidência do Governo

Medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID-19.

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