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Legislação Diária

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Presidência do Governo - Açores

Candidaturas e pedidos de prorrogação ao complemento regional à manutenção de contrato de trabalho.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Mobilidade.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Lista de avaliação final do ciclo de estudos especiais de Neurofisiologia Clínica.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Constituição de júris.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19.

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