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Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais Decreto-Lei n.º 78-A/2022 - Diário da República n.º 220/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-11-15
15 de novembro de 2022