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Fixa o valor da remuneração dos atos médicos praticados no âmbito do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais.
Fixa o valor da remuneração do ato médico praticado no âmbito do Sistema de Verificação de Incapacidades e o contingente de contratação de médicos aposentados.
Homologação da lista unitária de ordenação final do processo de recrutamento para diretor do serviço de psiquiatria.
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, das carreiras especial médica e carreira médica.
