Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde

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Aprova o Regulamento Relativo à Comunicação de Efeitos Indesejáveis Relacionados com a Utilização de Produtos Cosméticos.
Deliberação n.º 529/2026 - Diário da República n.º 86/2026, Série II de 2026-05-05

5 de maio de 2026

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