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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde

Orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública.

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