Legislação Diária

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Diretivas europeias.

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Procedimento concursal de ingresso no internato médico 2021.

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Autorizações do exercício de funções médicas.

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Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Social - Social Ajuda+.

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Declaração de situação de calamidade em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

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Declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Recrutamento.

Arquivo