Presidência do Conselho de Ministros

Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados
Decreto-Lei n.º 60-A/2021 - Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15


15 de julho de 2021

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