Legislação Diária

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Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

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Reescalonamento dos encargos plurianuais.

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Designação.

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Autorização para o exercício da medicina.

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Reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19.

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Situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública.

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Procedimentos concursais comuns - listas.

Arquivo