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Legislação Diária

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Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade.

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Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas.

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Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino.

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Aprovação de medidas de desconfinamento.

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Gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais em regime de parceria público-privada.

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Adesão final - Entidades convencionadas - Testes de despiste SARS-CoV-2.

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Projeto de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.

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