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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação de medidas e recomendações.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Secretaria Regional da Saúde

Reforço dos stocks de medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual - COVID-19.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

Presidência do Governo

Governo resolve determinar um conjunto de medidas, ao abrigo do estado de alerta, decretado nos Açores pela Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2020, de 13 de março.

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