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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental.

Assembleia da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde

Alteração ao regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Celebração de contrato-programa.

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