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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2020.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Consolidação de mobilidade.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental.

Assembleia da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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