Legislação Diária

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Consolidação da mobilidade intercarreiras.

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2020.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos.

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Concurso - lista.

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Delegação de competências.

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Procedimento concursal de seleção internacional para o preenchimento de um posto de trabalho de doutorado.

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Medidas COVID-19.

Arquivo