Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Procede à constituição de uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 6668/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08


8 de julho de 2021

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