Legislação Diária

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Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

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Programa Bairros Saudáveis.

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Aquisição de Serviços de Gastroenterologia para a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE.

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Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Condições do confinamento obrigatório em estabelecimentos hoteleiros.

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