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Legislação Diária

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Procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

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Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Prorroga a vigência das medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.

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