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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 - medidas de apoio ao emprego e às empresas.

ACSS

Programa de Financiamento Centralizado para a Aquisição de Equipamento de Cuidados Intensivos necessários à resposta no âmbito da pandemia Covid-19.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da declaração do estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

COVID-19

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Covid-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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