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Legislação Diária

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Novos procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores.

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Tabela de taxas e preços de venda de bens e serviços prestados pela Autoridade Antidopagem de Portugal.

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Grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental.

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Orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2020-2021.

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Vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos.

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Concursos - listas.

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Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado Integrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Universidade do Algarve.

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Alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos.

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