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Legislação Diária

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Procedimentos concursais comuns.

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Procedimento concursal comum.

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Atribuição de louvor.

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Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho.

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Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde.

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Alteração de medidas excecionais.

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Fornecimento de Máscaras Cirúrgicas e Toucas, à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, para combate à COVID-19.

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Aprova a declaração da situação de calamidade pública para as Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

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