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Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.
Lei n.º 48/2023 - Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
22 de agosto de 2023