Legislação Diária

Presidência do Governo

Autorização de encargos.

ACSS

RNCCI - Unidades preferenciais no âmbito do plano de contingência do COVID 19.

Secretaria Regional da Solidariedade Social

Atualiza os valores dos atos médicos no âmbito do serviço de verificação de incapacidades da Segurança Social.

Negócios Estrangeiros

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros.
Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Procedimento concursal comum - retificação.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Aquisição de serviços de Internamento de utentes provenientes do Ex-CHPC.
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