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Legislação Diária

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Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

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Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

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Controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual.

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Regulamento de acesso aos apoios a atribuir pela Região Autónoma dos Açores.

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Aquisição de Licenciamento Oracle para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – SICAD.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Designação.

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