Legislação Diária

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Medidas COVID-19.

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Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

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Candidaturas e pedidos de prorrogação ao complemento regional à manutenção de contrato de trabalho.

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica.

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Mobilidade.

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Lista de avaliação final do ciclo de estudos especiais de Neurofisiologia Clínica.

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Constituição de júris.

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Regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19.

Arquivo