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Legislação Diária

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Alteração a portaria.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Delegação de competências.

Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências.

Município de Alcochete

Regulamento Municipal do Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Carenciados - consulta pública.
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal comum.
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