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Legislação Diária

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Celebração de contrato.

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Medidas COVID-19.

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Alteração de portaria relacionada com os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

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Medidas COVID-19.

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Medidas COVID-19.

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Determinação da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de...

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«Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

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Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

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