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Legislação Diária

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Aquisição de Dispositivos Médicos.

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Prorrogação das medidas de restrição por motivos sanitários na Ilha de São Miguel.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Procedimentos de atribuição dos apoios excecionais relacionados com a COVID-19.

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Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril.

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Prestação de serviços.

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Cessação de procedimentos concursais.

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Procedimento concursal - lista.

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