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Legislação Diária

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Regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

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Reforço da proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

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Definição das orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância.

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Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

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Aquisição de serviços de Call Center e Suporte de 1.ª Linha 24*7.

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Contrato.

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Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

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Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da...

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