Assembleia da República

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Lei n.º 81/2021 - Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30


30 de novembro de 2021

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