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Legislação Diária

Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

Quadros permanentes.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Educação

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Atualização do programa formativo da área de especialização de neurocirurgia.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimentos concursais comuns - listas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um manual de regras e procedimentos do processo de atribuição da idoneidade e capacidades formativas do SNS.

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