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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Lista de avaliação final do ciclo de estudos especiais de Neurofisiologia do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Autorizada a equiparação a bolseiro.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designações.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Justiça e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça e da Saúde

Determina a constituição de um grupo de trabalho com a missão de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos no sentido de se obter uma melhoria contínua no acesso da população reclusa.

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