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Legislação Diária

Assembleia da República

Reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários.

Assembleia da República

Lei antidopagem no desporto.

Saúde

Regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas.

Assembleia da República

Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.

Assembleia da República

Modificação do regime de atribuição de cédulas profissionais.

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