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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Louvor.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF).

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Abertura do Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regulamento do Programa +Visão.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Assembleia da República

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Assembleia da República

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde.
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