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Legislação Diária

Assembleia da República

Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Assembleia da República

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Assembleia da República

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde.
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal simplificado de recrutamento.
Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Alteração de júri de concurso.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime da segurança e saúde no trabalho.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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