Legislação Diária

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Consulta pública - Projeto de Regulamento Pedagógico da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

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Designações.

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Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

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Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice.

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Atualização anual das pensões .

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Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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Procedimentos concursais comuns.

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Procedimento concursal comum .

Arquivo